“A Mariana teria 21 anos agora…se fosse viva.”

Assim termina este depoimento da Alexandra. Esta mãe que só quer ser ouvida, só quer que seja reposta a verdade e feita a justiça, para que não haja mais casos como o de Mariana.  Até onde pode ficar impune a negligência médica?

 

 

Petição Publica

“BASTA DE CONFORMISMOS! AJUDA-ME A HONRAR O NOME DA MINHA FILHA MARIANA EM PROL DE UMA JUSTIÇA, JUSTA E EFICAZ!”

No dia 18 de Outubro de 1997, há precisamente 21 anos atrás(!) a minha filha Mariana Costa Pina, foi vitima de negligência médica no Hospital Fernando da Fonseca – Amadora-Sintra. 
Os danos que sofreu no parto, foram irreversíveis e irreparáveis, acabando por não resistir-lhes! 

É impossível partilhar convosco e descrever em poucos palavras, o sofrimento que passou. Nem tão pouco como foram vividos os 15 meses que lutou para viver, a minha pequena guerreira, que acabou por falecer inevitavelmente a 9 Fevereiro de 1999.

Há cerca de 21 anos (!) que dou continuidade à sua luta, em Tribunal, para que sejam apuradas responsabilidades e para que seja feita justiça!

Alexandra Costa, lança o apelo nas redes sociais através do video onde conta a sua história. Espera assim, conseguir repor a justiça, “chamar o Estado à razão e Reivindicar uma mudança”

“18 DE OUTUBRO É, e será sempre, o dia do teu aniversário, minha filha!

18 de Outubro, é também o dia em que se celebra o DIA DO MÉDICO, (ironicamente)!
HOJE é o dia em que DECIDO PEDIR AJUDA e UNIR FORÇAS, pois este MUNDO que (ainda) vejo ao meu redor, se julga tão PERDIDO e SÓ, quanto EU!
HOJE a minha filha MARIANA celebraria o seu 21º aniversário e HOJE ofereço ao MUNDO a possibilidade de se rever na sua história!

Assina a petição publica aqui ↓
http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT90857

TODOS os vídeos da petição e inclusive a Carta para o Presidente, estão disponíveis também no YouTube. Se pesquisarem pelo nome de Mariana Costa Pina, chegarão a eles e poderão divulgá-los!

REDUÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS ATÉ AOS 3 ANOS DE IDADE, EM DUAS HORAS DIÁRIAS, POR PARTE DE UM DOS PROGENITORES

Preocupada com a dramática baixa natalidade que se verifica em Portugal, e confrontada com notícias que vieram a público sobre a forma indigna como algumas mulheres eram obrigadas a fazer prova de que estavam a amamentar (“expressão mamária” ou análises bioquímicas), a Ordem dos Médicos (OM) entendeu fazer, em Junho de 2015, uma exposição à Assembleia da República onde se dava nota da iniquidade da Lei e se propunha que fosse consignado em Lei o direito a 2 (Duas) horas diárias de redução de horário a TODAS as mulheres com filhos até aos 3 (três) anos de idade.
Esta redução já está consagrada no Código de Trabalho e a OM pretende que seja estendida – para benefício das crianças – até três anos e a um dos progenitores, independentemente de a criança ser ou não amamentada. A saúde mental do bebé está diretamente implicada com o seu bem-estar e o dos progenitores. É totalmente unânime, na comunidade científica, a ideia de que os primeiros tempos de vida são determinantes na estruturação da personalidade.

OBJECTIVO:
Garantir, pela publicação de lei da Assembleia da República, o direito à redução de 2 (duas) horas diárias no horário de trabalho, SEM a correspondente redução da remuneração ou perda de outras regalias, a um dos progenitores de qualquer criança até aos 3 (três) anos de idade, tempo destinado ao acompanhamento e/ou amamentação.

ASSINAR PETIÇÃO AQUI

 

Receber um aluno com deficiência na sala de aula não significa inclusão. Há necessidade do preparo do docente para conhecer o tipo de deficiência e a historia de vida do aluno, a sua relação com seus familiares e vice-versa; saber como trabalhar com outros alunos e com as suas famílias,e  é este o contexto que chamamos inclusivo. Não podemos exigir que o professor esteja preparado. Há ainda a necessidade do envolvimento de gestores, da iniciativa pública e privada, de políticas públicas, de investimento na formação dos envolvidos, trabalho que não se restringe apenas aos professores, mas a todos, sem exceção.

Quando a escola recebe, pela primeira vez, uma criança com discrepâncias significativas no processo de desenvolvimento e aprendizagem ou com algum tipo de deficiência em relação aos demais alunos da mesma faixa etária é natural que muitas dúvidas surjam. O professor, geralmente, sente-se ansioso e temeroso diante de nova situação para a qual não se encontra preparado. Inicialmente, alguns professores pensam ser necessário especializarem-se para poderem melhor atender o aluno com deficiência. Sem dúvida a capacitação, a pesquisa e o aprimoramentos são imprescindíveis a prática pedagógica de um profissional da educação. Contudo, a convivência, a experiência e ajuda de profissionais especializados e da família, o professor verifica que o processo de inclusão não é tão difícil como parecia, é um desafio porque implica em mudanças nas práticas pedagógicas muitas vezes cristalizadas.

Boa parte dos alunos com deficiência adaptam-se muito bem às escolas quando se sentem de fato aceites, compreendidos e conseguem aprender na escola. Porque, qualquer ser humano não fica bem aonde se sente excluído, incompreendido – não aprende e é rejeitado.

Essas crianças sentem-se felizes por poderem participar da vida, conviver e brincar com outras crianças, aprenderem juntas com as demais. Isso é perfeitamente possível, desde que o professor seja orientado em sua tarefa pedagógica.

As situações devem ser cuidadosamente planeadas e as atividades ajustadas e adaptadas para que atendam às necessidades específicas desses alunos.

Portanto, não há uma regra específica. Deve-se falar para os demais alunos da sala de aula se tem ou não um ou alguns alunos com deficiência. Cada situação é única. Dependendo de como o grupo/classe e o professor acolher estes alunos, haverá uma estratégia diferente. Caso o professor tenha como prática no inicio das aulas fazer dinâmicas de grupo com seus alunos para se conhecerem deve manter isso, aproveitando a situação para falar sobre o que o aluno com deficiência tem e como todos podem ajudá-lo e das qualidades e competências que esse aluno tem, do que gosta, dás coisas que ele sabe, sobre sua vida, qual a expectativa dele nesta classe e escola, etc.

Para que esses princípios inclusivos se concretizem, torna-se fundamental a elaboração, por toda comunidade escolar, de um projeto político pedagógico de inclusão contando com a participação efetiva dos pais, profissionais ou instituições especializadas que realizam o atendimento complementar, tendo em vista a avaliação das necessidades educacionais específicas desses educandos para as adaptações e complementações curriculares que se fizerem necessárias.

Não vejo sentido comunicar aos demais pais que há um aluno com deficiência na classe, para tanto será importante a participação coletiva humanística acolhedora.

Não atendemos síndromes, doenças ou patologias, mas sim uma criança, um aluno, um adolescente, adulto que tenha alguma diferença. Isso é cultural e por isso leva-se tempo para que a cultura da patologia e modelo médico se dissolva para vermos pessoas no lugar de doenças.

Defendo que o trabalho precisa de ser coletivo, com tutorias, com todos juntos, por isso aprendizagem é cooperativa, um ajudando o outro, quer seja professor-professor, professor-especialista, professor-aluno, aluno-especialista, aluno-aluno, enfim quem sabe ensina.

A sala de aula deve ser um espaço coletivo, circular, não linear, o poder é de todos, todos tem algo para ensinar, fazer, compartilhar e aprender.

Enquanto a estrutura escolar mantiver o poder centrado no professor fica inviável qualquer inclusão.

Estudos e experiências realizados no Brasil e no mundo demonstram que a Educação Inclusiva é benéfica para todos os envolvidos.

Os alunos com deficiência aprendem:

• melhor e mais rapidamente, pois encontram modelos positivos nos colegas;

• que podem contar com a ajuda e também podem ajudar os colegas;

• a lidar com suas dificuldades e a conviver com as demais crianças.

Os alunos sem deficiência aprendem

• a lidar com as diferenças individuais;

• a respeitar os limites do outro;

• a partilhar processos de aprendizagem.

Todos os alunos, independentemente da presença ou não de deficiência, aprendem;

• a compreender e aceitar os outros;

• a reconhecer as necessidades e competências dos colegas;

• a respeitar todas as pessoas;

• a construir uma sociedade mais solidária;

• a desenvolver atitudes de apoio mútuo;

• a criar e desenvolver laços de amizade;

• a preparar uma comunidade que apóia todos os seus membros;

• a diminuir a ansiedade diante das dificuldades.

A Escola Inclusiva respeita e valoriza todos os alunos, cada um com a sua característica individual e é a base da Sociedade para Todos, que acolhe todos os cidadãos e se modifica, para garantir que os direitos de todos sejam respeitados.

Essa é base da Educação Inclusiva: considerar a deficiência de uma criança ou de um jovem como mais uma das muitas características diferentes que os alunos podem ter.

E, sendo assim, respeitar essa diferença e encontrar formas adequadas para transmitir o conhecimento e avaliar o aproveitamento de cada aluno.

Vários estudos, têm demonstrado que essa pedagogia centrada na relação com o aluno é benéfica para todos os estudantes com e sem deficiência porque:

• Reduz a taxa de desistência e repetência escolar;

• Aumenta a auto-estima dos alunos;

• Impede o desperdício de recursos;

• Ajuda a construir uma sociedade que respeita as diferenças.

Somente com o apoio dos professores será possível oferecer uma Educação de Qualidade para Todos. E você, professor, pode começar a fazer isso agora. Não é preciso cursar uma faculdade. Basta você usar sua criatividade, seu bom senso, sua vontade de ensinar, sua experiência. E os professores especializados em alunos com deficiência e outros profissionais, como pedagogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais estão aí para ajudar você. Além disso, uma das características mais interessantes da Educação Inclusiva é que ela deve envolver também as famílias e a comunidade. Isso significa que a Escola Inclusiva poderá beneficiar-se com parcerias com universidades, organizações não governamentais, escolas SENAI, APAEs, centros de reabilitação, entidades de pessoas com deficiência, associações de bairro, associações comerciais locais etc. Essa rede de parceiros, que inclui Essa rede de parceiros, que inclui a participação da família, será fundamental para a escola conseguir os recursos humanos e materiais de que precisa para oferecer a melhor educação para todos os seus alunos.

Como tudo isso funciona para a família?

Existe preconceito vindo de outros pais ou até mesmo dos colegas de classe?

Em todos os sentidos, primeiro em manter a exclusão das pessoas, manter mitos e informações erróneas, isso chamamos de acessibilidade atitudinal, sendo a mais difícil porque exige que resignemos nossos valores, as nossas relações, as nossas crenças, enfim todos nós somos especiais e deficientes.

O preconceito faz parte da natureza humana, desde o início da humanidade. O homem desconfia e tem medo de tudo o que é diferente dele mesmo, do “outro”.

O “outro” inspira receio, temor, insegurança. Esses sentimentos eram importantes no tempo das cavernas, quando os homens eram poucos e lutavam bravamente para sobreviver em um ambiente hostil. Certamente, essa característica foi selecionada evolutivamente porque ajudava na sobrevivência da espécie.

E o homem moderno ainda é biologicamente o mesmo daqueles tempos. Diante do diferente, do desconhecido, é normal adotar atitudes defensivas ou de ataque, que se expressam pelo preconceito, pela discriminação, pelas palavras ofensivas ou por atos violentos, como vemos hoje os comportamentos de bullying nos jovens.

Como é para o educador atender crianças com deficiências?

Poderia definir isso como uma postura dentro de um processo na mudança das atitudes das relações professor-aluno. Urgimos que haja investimentos na valorização do papel e na construção da identidade do novo professor, visto que hoje ele é um facilitador ou mediador da aprendizagem; precisa de sair do papel de “dar aulas”, “estimular criancinhas”, para ser o mediador da construção de conhecimentos este é o novo paradigma. Isso pouco se discute no Brasil e por isso o professor ainda fica reivindicando causas absurdas como querer reprovar os alunos. O professor ainda não “percebeu” que já não é “o centro” da situação, hoje ele está “na relação” da aprendizagem com o aluno. As questões da aprendizagem são relacionais e afetivas.

“O princípio fundamental das escolas inclusivas consiste em todos os alunos aprenderem juntos, sempre que possível, independentemente das dificuldades e das diferenças que apresentem. Estas escolas devem reconhecer e satisfazer as necessidades diversas dos seus alunos, adaptando-se aos vários estilos e ritmos de aprendizagem, de modo a garantir um bom nível de educação para todos, através de currículos adequados, de uma boa organização escolar, de estratégias pedagógicas, de utilização de recursos e de uma cooperação com as respectivas comunidades. É preciso, portanto, um conjunto de apoios e de serviços para satisfazer o conjunto de necessidades especiais dentro da escola….” – Enquadramento da Acção – Declaração de Salamanca assinada há 20 anos e que o Estado Português foi um dos 95 estados que aclamaram e proclamaram a declaração (Seja participativo, assine a petição Em defesa da inclusão de todos os alunos com necessidades educativas especiais e/ou deficiência, no sistema educativo português

A prática da Educação Inclusiva pressupõe que o professor, a família e toda a comunidade escolar estejam convencidos de que:
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Direitos dos PAIS de Crianças com CANCRO – Legislação desajustada ou inexistente, falta de apoio financeiro

“Sou MÃE do IPO de Lisboa e Presidente/Fundadora da uAPHu – Associação de PAIS Heróis, cujo objetivo é apoiar os PAIS de Crianças/Jovens com CANCRO, que perante o problema com a dimensão que é ter um filho com CANCRO, a este se possam dedicar em exclusivo, não perdendo a sua dignidade, não se limitando a sobreviver.

Para isso, estes PAIS têm de ter os seus direitos assegurados desde o primeiro dia do diagnóstico do seu filho até ao momento em que possam e consigam restabelecer a sua rotina familiar normal, independentemente do tempo que para tal necessitem. (…)

Na atual conjuntura, poucos são os PAIS que têm um emprego estável e que financeiramente lhes permita enfrentar todo este “pesadelo”. Muitos PAIS, quando iniciam este percurso estão numa situação laboral precária, muitos deles estão já numa situação de desemprego.

A CONSIDERAR

  • Porque é que MÃE/PAIque acompanha uma Criança/Jovem com CANCRO, que tenha emprego, só recebe 60% do seu vencimento, quando se for um ADULTO a ter CANCRO recebe 100% ou 70%? (…)
  • Porquê aplicar a baixa por assistência a filho menor que tem a duração máxima de 4 anos, não prorrogáveis, se há situações em que esse tempo não é o suficiente para uma Criança/Jovem com CANCRO ficar “tratada”? (…)NINGUÉM consegue prever ou estipular o tempo de “cura” de um CANCRO – será o tempo necessário!!!
  • Porque é que o período de baixa, de MÃE/PAI para assistência ao filho doente, não é contabilizado como tempo efetivo de trabalho/serviço, pois segundo a lei em vigor, é visto como uma suspensão do contrato de trabalho? (…) MÃE/PAI de filho menor doente, deve ter o direito de ver o período de baixa para assistência, contabilizado no cálculo para efeitos de Aposentação/Reforma, da mesma forma como se a baixa fosse pelo próprio.
  • Sabia que devido à duração da baixa médica para assistência a Criança/Jovem com CANCRO ser prolongada no tempo, ocorrem situações de não renovação dos contratos de trabalho ou rescisão dos mesmos, ficando os PAIS sem direito a qualquer apoio financeiro, pois mesmo que tenham direito ao subsídio de desemprego, não podem acumular o subsídio a 3ªpessoa? (…)
  • Sabia que embora seja permitido a um dos PAIS (normalmente a mãe), tratar a tempo inteiro da Criança/Jovem com CANCRO, atualmente o cônjuge não tem direito a tempo de acompanhamento do filho doente, seja em contexto de internamento hospitalar ou de apoio no domicílio, sendo frequente recorrerem a baixas médicas ou dias de féria? (…)
  • Sabia que caso o PAI esteja desempregado, está definido que é ele que acompanha o/a Filho/a, independentemente de ser o que a Criança/Jovem deseja, independentemente da cumplicidade que exista entre Filho/a e os PAIS, independentemente de ser o mais competente para desempenhar essa função? Onde está o supremo interesse da Criança/Jovem? (…)  A Criança/Jovem com CANCRO, os PAIS, devem ter o direito de livremente poderem escolher quem acompanhará a Criança/Jovem com CANCRO, sem que haja qualquer imposição ou limitação legal! 

Pelo exposto, e porque ninguém escolhe “viver este pesadelo”, porque qualquer um de vós pode vir a passar por esta situação e porque os PAIS/Família de uma Criança/Jovem com CANCRO precisam de se poder dedicar aos seus Filhos com toda a dignidade, tranquilidade e conforto económico, não se limitando a sobreviver, pedimos a Vossa ajuda na sensibilização da sociedade para este problema, assim como procura e alcance na revisão da lei em vigor. ” Ler petição completa aqui

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Não deixe para depois! O tempo não pára!

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Sou mãe e encarregada de educação de um menino que é um aluno de ensino especial por força de um diagnóstico de perturbações no espectro do autismo e, evidentemente, aos meus olhos é, e será sempre, um rapaz maravilhoso e surpreendente. (…)

Ler também Vestir a camisola do autismo

Não há verdadeiramente uma escola inclusiva para todos em que todos os alunos aprendem juntos, independentemente das dificuldades e das diferenças que apresentam.

Na prática existem dois pesos e duas medidas numa educação a preto e branco onde o branco é o ensino regular (um branco sujo pelas suas próprias carências) e o preto o ensino especial (educação especial) que se encontra fechado sobre si mesmo e prende as crianças que revelam necessidades educativas especiais a um regime quase único de Currículo Especifico Individual (CEI) que os exclui e discrimina dentro do sistema de ensino e lhes retira as oportunidades não só de adquirir os conhecimentos e capacidades que façam deles os cidadãos futuros que possam pretender ser, e que a nossa sociedade precisa, como lhes concede apenas um mero certificado de frequência escolar impeditivo de obterem as habilitações necessárias para escolher livremente a profissão ou o género de trabalho.

Estamos a perder a oportunidade de educar e formar cidadãos autónomos e capazes de contribuir para a sociedade e estamos a criar as condições para termos no futuro milhares de cidadãos dependentes da solidariedade familiar e social.

O que está a acontecer é uma verdadeira catástrofe social que ninguém quer ver nem ouvir e por isso se mantém oculta na sombra da ignorância. Como se as décadas de desenvolvimento do ensino especial em Portugal ainda não tivessem já revelado o que é preciso fazer.

Em todo o percurso escolar do meu filho sempre me foi sugerido, e até posso dizer que fui pressionada, a aplicar-lhe a medida de CEI mas sempre me recusei fazê-lo, precisamente porque nunca quis que ele ficasse apenas com um certificado de frequência que não lhe permitisse poder escolher o seu próprio caminho.

Talvez tivesse sido mais fácil para ele aplicar-lhe o CEI, mas não me arrependo. Pode ser mais difícil sem o CEI mas está numa sala de ensino regular a conviver com os seus pares, nas matérias em que está matriculado, e está a aprender e a evoluir nas suas capacidades e conhecimentos, ao seu ritmo e com os recursos que lhe são proporcionados. As dificuldades surgem precisamente na evolução das suas capacidades, (as dificuldades naturais por força do seu diagnóstico e as dificuldades provocadas pelo sistema de ensino) já que é obrigado a adquirir todas as competências do currículo comum do ensino regular beneficiando apenas das medidas educativas contempladas no programa educativo individual (PEI), o qual não é respeitado integralmente quanto ao apoio pedagógico personalizado, adequações curriculares individuais, adequações no processo de avaliação e tecnologias de apoio.

Muitos pais não encontram outra alternativa senão autorizar a aplicação da medida do CEI, pelos seus motivos próprios que compreendo, seja por cederem à pressão do sistema educativo, por não acreditarem que os seus filhos consigam evoluir ou por lhes ser evidente que não têm outra possibilidade. Um decisão que acredito que seja muito difícil de tomar e com certeza merecedora de muita ponderação. Grave é que, em muitos casos, essa decisão seja adoptada logo nos primeiros anos de ensino sem que os pais estejam devidamente informados e conscientes das consequências futuras e da dificuldade de reversibilidade da situação. Há muitos casos em que se arrependem mais tarde e depois é muito difícil voltar atrás, senão impossível, trazendo consequências desastrosas para o desenvolvimento dos seus filhos.

Existe outro caminho. Um caminho que permita aos alunos que careçam de ensino especial evoluir nas suas capacidades e conhecimentos, fazer as suas próprias escolhas, sem impor um rótulo único, e lhes permita ter um verdadeiro certificado de habilitações.

Para isso é preciso criar uma medida educativa adicional que permita a adaptação do currículo às necessidades educativas dos/as alunos/as, mais flexível do que a medida «adequações curriculares individuais» mas menos restritiva do que o estabelecimento de um currículo específico individual.

A educação especial não tem de ter apenas uma cor, uma medida… um rótulo. A educação especial deve ser diversificada e adaptada às necessidades de cada criança. (…)

Por isso, termino pedindo que abracem esta causa, que acredito ser digna da maior e melhor atenção, para o bem de todas as crianças que necessitam do apoio do ensino especial, que se encontram excluídos e discriminados no sistema de ensino, e que, por serem mais desfavorecidos, não têm voz para se fazer ouvir, e em ultima análise para o bem de todos.

Sofia Paço, criadora da petição “Pedido de alteração do regime jurídico da educação especial”

Apoie esta causa assinando a petição. Saiba mais e assine aqui.

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